INFORMAÇÕES ÚTEIS

RECOLHIMENTO ITCMD CAUSA MORTIS

Para inventários extrajudiciais, o recolhimento do imposto deve ocorrer em até 60 dias, contados a partir da data do falecimento, caso contrário, acarretará no pagamento de uma multa de 10% sobre o valor do ITCMD (4% sobre o valor de todos os bens do falecido).

Nos casos de arrolamento ou inventário judicial, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, sendo que o prazo para o recolhimento não poderá ser superior a 180 dias da abertura da sucessão.

Quando não recolhidos no prazo, os débitos ficarão sujeitos à incidência de multa de 10% e  juros de 0,33% por dia de atraso, após 180 dias, limitando-se a 20% (vinte por cento). (artigos 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000)

INVENTÁRIO

E

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A Lei nº 11441/07 possibilita que o inventário, assim como a separação judicial ou divórcio possam ser realizados na forma extrajudicial, ou seja, perante o cartório de  notas.

Para tanto é necessários cumprir alguns requisitos: Primeiramente, sempre haverá a necessidade do acompanhamento do advogado; Nos casos do inventário, há a necessidade de todos os herdeiros serem maiores e capazes, estarem de acordo com a forma de partilha dos bens e não existir testamento.

Nos casos de divórcio, há a necessidade de consenso das partes e não existir filhos menores. Todavia, há uma exceção, em se tratando de conversão de separação em divórcio, se as questões atinentes à guarda e alimentos dos filhos menores já tiverem sido todas resolvidas na sentença da ação de separação judicial, sua conversão em divórcio poderá ser efetuada na esfera extrajudicial.

HABILITAÇÃO NO SISTEMA RADAR SISCOMEX

Toda empresa que pretenda importar ou exportar deverá, obrigatoriamente, estar cadastrada no Sistema Radar SISCOMEX.

É por meio deste sistema que deverão ser cadastradas as pessoas responsáveis pela empresa, assim como seus prepostos no procedimento operacional, por exemplo, o despachante aduaneiro.

APOSENTADO QUE PRECISA DE CUIDADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE 25%

Todo aposentado por invalidez, ou que tenha adquirido a invalidez no período que já gozava da aposentadoria, e que necessita de assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria.

Estão incluídas na relação das doenças que dão direito ao adicional o câncer em estágio avançado, cegueira total, paralisia irreversível e incapacitante, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social (exemplo o Mal de Alzheimer), doença que exija permanência contínua no leito, incapacidade permanente para as atividades da vida diária, entre outras.